Lei do Orçamento Anual - LOA
195
Publicação: 25 de Setembro de 2025DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2026
170
Publicação: 29 de Junho de 2023DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA 2024 E REFORMULAÇÃO DO PPA 2022-2024
165
Publicação: 03 de Novembro de 2022LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
148
Publicação: 24 de Janeiro de 2021LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2022
140
Publicação: 14 de Dezembro de 2020LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2021.