Recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí

Atendendo à recomendação do Ministério Público, a Câmara Municipal de Guaribas, em parceria com o Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Polícia Militar e demais órgãos competentes, está promovendo uma ação educativa de conscientização sobre os riscos e ilegalidades da condução de veículos por menores de idade.

A campanha tem como objetivo orientar pais, responsáveis e a comunidade em geral quanto à responsabilidade legal e aos perigos que envolvem essa prática, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

🚫 Menores de idade não devem conduzir motocicletas, automóveis ou qualquer outro tipo de veículo automotor.

⚠️ A condução ilegal expõe a risco a vida do menor, de terceiros e configura infração grave, podendo gerar responsabilização civil, administrativa e criminal dos responsáveis legais.

👮‍♂️ A ação inclui palestras, visitas a escolas, distribuição de material educativo e articulações interinstitucionais para garantir o cumprimento da lei e a proteção integral de crianças e adolescentes.

Contamos com o apoio de toda a comunidade para promover um trânsito mais seguro e consciente em nosso município.

Câmara Municipal de Guaribas – Compromisso com a responsabilidade social e a cidadania.