SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI FEDERAL 12527
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Portal de Transparência
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBAS
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
Ano
Todos
2026
Nome
Buscar
“Acrescenta Dispositivo Legal na Lei Municipal nº 153/2021, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Guaribas, Estado do Piauí e dá outras providências”.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Guaribas, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores da rede de ensino do Município de Guaribas-PI, e as outras providências.
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